Para aprovação de Projetos arquitetônicos pelo Município deverá ser apresentada a seguinte documentação: - Matrícula atualizada com certidão negativa com pelo menos 60 dias; - Em caso de o requerente não ser proprietário do lote, apresentar contrato de compra e venda/escritura, ou declaração dando poderes para tal, com firma reconhecida; - Fomulário Consulta Prévia, devidamente preenchida (encaminhar via e-mail para aprovação antecedendo o projeto); - Projeto arquitetônico completo contendo Planta baixa dos pavimentos, implantação/cobertura, localização, pelo menos dois cortes e duas elevações; - ART/RRT de projeto arquitetônico devidamente preenchida e assinada; Para construções com mais de 100m² apresentar também ART/RRT de complementares. Para aprovação de projetos de parcelamento do solo apresentar os seguintes documentos: - Matrícula atualizada com certidão negativa com pelo menos 60 dias; - Em caso de o requerente não ser proprietário do lote, apresentar contrato de compra e venda/escritura, ou declaração dando poderes para tal, com firma reconhecida; - Formulário Consulta Prévia devidamente preenchida (encaminhar via e-mail para aprovação antecedendo o projeto); - Projeto arquitetônico completo contendo localização com situação atual e pretendida; - ART/RRT de projeto devidamente preenchida e assinada.
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